Legislação

Lei 9.491, de 09/09/1997

Art. 0º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos

(Conversão da Medida Provisória 1.481-52, de 08/08/97). Administrativo. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização – PND, revoga a Lei 8.031, de 12/04/90, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.360, de 17/11/2016, art. 8º, e 25 (arts. 4º, 13, 13-A e 14)
Medida Provisória 735, de 22/06/2016, art. 5º, e 7º, I (arts. 4º, 13 e 14)
Lei 13.182, de 03/11/2015, art. 11 (art. 6º, §§ 10 e 11)
Medida Provisória 2.161-35/2001 (arts. 2º, 4º, 5º, 6º e 30).
Lei 11.483, de 31/05/2007 (art. 2º, § 6º)
Lei 9.700, de 12/11/98 (art. 28)
Decreto 8.057, de 26/07/2013, art. 1º (Inclui no Programa Nacional de Desestatização - PND as ligações a serem atendidas pelos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros)
Decreto 7.896, de 01/02/2013 (Desestatização. Inclui no Programa Nacional de Desestatização - PND do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, localizado nos Municípios de Confins e de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais)
Decreto 7.531/2011 (Programa Nacional de Desestatização - PND. Aeroportos Internacionais Governador André Franco Montoro e Viracopos, no Estado de São Paulo, e Presidente Juscelino Kubitschek, no Distrito Federal)
Lei 10.568/2002 (Programa Nacional de Desestatização - PND. Exclui da vedação prevista no art. 3º da Lei 9.491, de 09/09/97, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A)
Lei 9.635/1998 (Programa Nacional de Desestatização – PND. Procedimentos)
Decreto 2.594/1998 (Regulamento. Programa Nacional de Desestatização – PND)
Lei 8.031/1990 (Programa Nacional de Desestatização – PND).
Decreto 7.267/2010 (VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A. Exclusão do Programa Nacional de Desestatização - PND)
Decreto 6.502/2008 (Programa Nacional de Desestatização - PND. Exclusão do Banco do Estado do Piauí – BEP)
Decreto 6.380/2008 (Programa Nacional de Desestatização - PND. BESC. Exclusão)
Decreto 6.026/2007 (Programa Nacional de Desestatização - PND. Inclusão da Companhia Energética do Amazonas S.A. - CEAM)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já