Legislação
Lei 9.456, de 25/04/1997
Art. 14-A
Título II - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL (Ir para)
Capítulo I - DA PROTEÇÃO (Ir para)
Seção V - DO PEDIDO DE PROTEÇÃO (Ir para)
Art. 14-A- Ficam isentos de pagamento da taxa de pedido de proteção de cultivares os empreendimentos familiares rurais que se enquadrem nos critérios da Lei 11.326, de 24/07/2006.
Lei 13.606, de 09/01/2018, art. 27 (acrescenta o artigo, com veto reformado pelo Congresso Nacional (DOU 18/03/2018).).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Lei 11.326, de 24/07/2006 (Administrativo. Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais)
Modelo de Agravo de Execução Penal Contra Indeferimento de Retirada de Tornozeleira Eletrônica
Explore um modelo de agravo de execução penal que contesta o indeferimento judicial da retirada de tornozeleira eletrônica, argumentando a desproporcionalidade da medida e a adequação às condições econômicas do condenado.
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Ação de Indenização por Danos Materiais Decorrentes de Enriquecimento Sem Causa
Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos materiais, envolvendo a recusa de repasse de valores de seguradora após furto de veículo financiado, destacando fundamentos legais e a busca por justiça.
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