Legislação
Lei 9.456, de 25/04/1997
Art. 12
Título II - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL (Ir para)
Capítulo I - DA PROTEÇÃO (Ir para)
Seção IV - DA DURAÇÃO DA PROTEÇÃO (Ir para)
Art. 12- Decorrido o prazo de vigência do direito de proteção, a cultivar cairá em domínio público e nenhum outro direito poderá obstar sua livre utilização.
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Modelo de Petição para Revogação de Suspensão de CNH por Dívida Antiga
Este modelo de petição é destinado a solicitar a revogação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um motorista profissional, decorrente de uma dívida protocolada há mais de 8 anos, argumentando a incapacidade financeira do executado para saldar a dívida.
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Ação Revisional de Juros Abusivos em Empréstimo por Cartão de Crédito
Modelo de petição inicial para ação revisional de juros abusivos em empréstimo realizado por cartão de crédito, visando a adequação das taxas de juros à média de mercado e a defesa dos direitos do consumidor.
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