Legislação
Lei 9.432, de 08/01/1997
Capítulo V - DOS REGIMES DA NAVEGAÇÃO (Ir para)
Art. 7º- As embarcações estrangeiras somente poderão participar do transporte de mercadorias na navegação de cabotagem e da navegação interior de percurso nacional, bem como da navegação de apoio portuário e da navegação de apoio marítimo, quando afretadas por empresas brasileiras de navegação, observado o disposto nos arts. 9º e 10. [[Lei 9.432/1997, art. 9º. Lei 9.432/1997, art. 10.]]
Parágrafo único - O governo brasileiro poderá celebrar acordos internacionais que permitam a participação de embarcações estrangeiras nas navegações referidas neste artigo, mesmo quando não afretadas por empresas brasileiras de navegação, desde que idêntico privilégio seja conferido à bandeira brasileira nos outros Estados contratantes.
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