Legislação
Lei 9.432-A, de 08/01/1997
Capítulo VI - DOS AFRETAMENTOS DE EMBARCAÇÕES (Ir para)
Art. 10-A- A empresa brasileira de investimento na navegação terá o direito de afretar embarcação estrangeira a tempo, na proporção de até 200% (duzentos por cento) da tonelagem de porte bruto da embarcação em construção em estaleiro brasileiro, durante o período de construção da embarcação.
Lei 14.301, de 07/01/2022, art. 19 (acrescenta o artigo).Parágrafo único - Os direitos de tonelagem oriundos das embarcações em construção contratadas por empresa brasileira de investimento na navegação poderão ser transferidos onerosamente para empresas brasileiras de navegação.
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