Legislação

Lei 9.393, de 19/12/1996

Art.

Capítulo I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (Ir para)

Seção V - DA DECLARAÇÃO ANUAL (Ir para)

  • Entrega do DIAT Fora do Prazo
Art. 9º

- A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7º, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota.

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