Legislação

Lei 9.393, de 19/12/1996

Art.

Capítulo I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (Ir para)

Seção IV - DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS (Ir para)

  • Entrega do DIAC Fora do Prazo
Art. 7º

- No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota.

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