Lei 9.279, de 14/05/1996
- O disposto nos artigos anteriores aplica-se, no que couber, às relações entre o trabalhador autônomo ou o estagiário e a empresa contratante e entre empresas contratantes e contratadas.
Decreto 2.553/1998 (Lei 9.279/1996, arts. 75 e 88 a 93. Regulamento)