Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 84
Capítulo XII - DA RETRIBUIÇÃO ANUAL(Ir para)
Art. 84- O depositante do pedido e o titular da patente estão sujeitos ao pagamento de retribuição anual, a partir do início do terceiro ano da data do depósito.
§ 1º - O pagamento antecipado da retribuição anual será regulado pelo INPI.
§ 2º - O pagamento deverá ser efetuado dentro dos primeiros 3 meses de cada período anual, podendo, ainda, ser feito, independente de notificação, dentro dos 6 meses subseqüentes, mediante pagamento de retribuição adicional.