Legislação
Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 82
Disposições Preliminares - (Ir para)
Título I - DAS PATENTES (Ir para)
Capítulo XI - DA EXTINÇÃO DA PATENTE (Ir para)
Art. 82- A decisão será proferida dentro de 60 dias, contados do término do prazo mencionado no artigo anterior.
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Modelo de Termo de Acordo Extrajudicial - Acidente de Trânsito
O presente termo de acordo extrajudicial trata de um acidente de trânsito ocorrido entre os veículos de propriedade dos signatários. O acidente resultou em danos materiais em ambos os veículos, bem como em lesões leves no condutor da motocicleta.
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Modelo de Contestação em Ação de Cobrança por Ilegitimidade Passiva em Sucessão Empresarial
Explore um modelo de contestação que alega a ilegitimidade passiva de uma empresa sucedida em ação de cobrança de dívidas contraídas pelo antigo proprietário, baseado em princípios de direito comercial e processual civil.
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