Legislação
Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 79
Disposições Preliminares - (Ir para)
Título I - DAS PATENTES (Ir para)
Capítulo XI - DA EXTINÇÃO DA PATENTE (Ir para)
Art. 79- A renúncia só será admitida se não prejudicar direitos de terceiros.
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