Lei 9.279, de 14/05/1996

Capítulo XI - DA EXTINÇÃO DA PATENTE(Ir para)

- A patente extingue-se:

I - pela expiração do prazo de vigência;

II - pela renúncia de seu titular, ressalvado o direito de terceiros;

III - pela caducidade;

IV - pela falta de pagamento de retribuição anual, nos prazos previstos no § 2º do art. 84 e no art. 87; e [[Lei 9.279/1996, art. 84. Lei 9.279/1996, art. 87.]]

V - pela inobservância do disposto no art. 217. [[Lei 9.279/1996, art. 217.]]

Parágrafo único - Extinta a patente, o seu objeto cai em domínio público.