Legislação
Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 169
Disposições Preliminares - (Ir para)
Título III - DAS MARCAS (Ir para)
Capítulo XI - DA NULIDADE DO REGISTRO (Ir para)
Seção II - DO PROCESSO ADIMINISTRATIVO DE NULIDADE (Ir para)
Art. 169- O processo de nulidade poderá ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da expedição do certificado de registro.
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Modelo de Petição de Rescisão Contratual c/c Danos Morais e Materiais para Condomínio Residencial
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Modelo de Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança para Manutenção de Horário de Funcionária Pública com Filho Autista
Modelo de Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança para funcionária pública que busca manter horário de trabalho pela manhã para cuidar de filho autista, desafiando decisão que negou liminar.
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