Lei 9.279, de 14/05/1996

Capítulo XI - DA NULIDADE DO REGISTRO (Ir para)

Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)

- É nulo o registro que for concedido em desacordo com as disposições desta Lei.

Parágrafo único - A nulidade do registro poderá ser total ou parcial, sendo condição para a nulidade parcial o fato de a parte subsistente poder ser considerada registrável.