Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 147
Capítulo VII - DAS MARCAS COLETIVAS E DE CERTIFICAÇÃO(Ir para)
Art. 147- O pedido de registro de marca coletiva conterá regulamento de utilização, dispondo sobre condições e proibições de uso da marca.
Parágrafo único - O regulamento de utilização, quando não acompanhar o pedido, deverá ser protocolizado no prazo de 60 dias do depósito, sob pena de arquivamento definitivo do pedido.