Legislação
Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 146
Disposições Preliminares - (Ir para)
Título III - DAS MARCAS (Ir para)
Capítulo VI - DA PERDA DOS DIREITOS (Ir para)
Art. 146- Da decisão que declarar ou denegar a caducidade caberá recurso.
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