Lei 9.279, de 14/05/1996

Art. 121
Capítulo X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS(Ir para)
Art. 121

- As disposições dos arts. 58 a 63 aplicam-se, no que couber, à matéria de que trata o presente Título, disciplinando-se o direito do empregado ou prestador de serviços pelas disposições dos arts. 88 a 93.