Legislação

Lei 9.279, de 14/05/1996

Art. 113

Disposições Preliminares - (Ir para)

Título II - DOS DESENHOS INDUSTRIAIS (Ir para)

Capítulo VII - DA NULIDADE DO REGISTRO (Ir para)
Seção II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 113

- A nulidade do registro será declarada administrativamente quando tiver sido concedido com infringência dos arts. 94 a 98.

§ 1º - O processo de nulidade poderá ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 5 anos contados da concessão do registro, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 111.

§ 2º - O requerimento ou a instauração de ofício suspenderá os efeitos da concessão do registro se apresentada ou publicada no prazo de 60 dias da concessão.

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