Lei 9.279, de 14/05/1996

Capítulo V - DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELO REGISTRO(Ir para)

- A propriedade do desenho industrial adquire-se pelo registro validamente concedido.

Parágrafo único - Aplicam-se ao registro do desenho industrial, no que couber, as disposições do art. 42 e dos incs. I, II e IV do art. 43. [[Lei 9.279/1996, art. 42. Lei 9.279/1996, art. 43.]]