Legislação
Lei 9.266, de 15/03/1996
- Revogam-se o Decreto-lei 1.714, de 21/11/79, o Decreto-lei 2.372, de 18/11/87, o art. 4º da Lei 7.702, de 21/12/88, o inciso II do § 5º do art. 2º da Lei 7.923, de 12/12/89, o art. 15 da Lei 8.162, de 08/01/91, o art. 12 da Lei 8.216, de 13/08/91, e a Lei 9.014, de 30/03/95.
Brasília, 15/03/96, 175º da Independência e 108º da República. Marco Antonio de Oliveira Maciel - Nelson A. Jobim
Lei 12.034, de 28/10/2014, art. 7º, II (Revoga o Anexo I. Origem da Medida Provisória 650, de 30/06/2014).Medida Provisória 650, de 30/06/2014, art. 7º, II. (Revoga o Anexo I).
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Censor Federal Escrivão de PolíciaFederal Agente de Polícia Federal PapiloscopistaPolicial Federal | Censor Federal Escrivão de PolíciaFederal Agente de Polícia Federal PapiloscopistaPolicial Federal | |||
Medida Provisória 650, de 30/06/2014, art. 7º, II. (Revoga o Anexo II).
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