Legislação
Lei 9.263, de 12/01/1996
Art. 16
Capítulo II - DOS CRIMES E DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 16- Deixar o médico de notificar à autoridade sanitária as esterilizações cirúrgicas que realizar.
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
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