Legislação
Lei 9.263, de 12/01/1996
Art. 0º
Família. Constitucional. Regula o § 7º do art. 226 da CF/88, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. [[CF/88, art. 226.]]
Atualizada(o) até:
Lei 14.443, de 02/09/2022, art. 2º (arts. 9º e 10. Vigência em 04/03/2023)Lei 13.045, de 25/11/2014, art. 1º (art. 3º)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Petição - Pedido de Adicional de Insalubridade com Pagamento Retroativo para Serviços Gerais
Este modelo de petição é direcionado a advogados trabalhistas que buscam requerer o adicional de insalubridade e seu pagamento retroativo para profissionais de serviços gerais. Inclui fundamentação legal, narrativa de fato e direito, além de argumentação detalhada.
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Modelo de Petição de Reintegração de Posse com Pedido de Designação de Audiência de Justificação - Força Velha
Este modelo de petição é destinado a ações de reintegração de posse de imóvel esbulhado, com ênfase no pedido de designação de audiência de justificação e aplicação da força velha. O documento aborda argumentos legais e constitucionais, com conceitos e definições pertinentes ao caso.
Acesse aqui
