Legislação

Lei 9.192, de 21/12/1995

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Medida Provisória 914, de 24/12/2019, art. 12. Revogava o artigo. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 55, de 02/06/2020. DOU 03/06/2020). Ensino superior. Altera dispositivos da Lei 5.540, de 28/11/1968, que regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitários.

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 914, de 24/12/2019, art. 12 (Revogava total. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 55, de 02/06/2020. DOU 03/06/2020)
Lei 9.640, de 25/05/98 (art. 2º)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Medida Provisória 914, de 24/12/2019, art. 12 (revogava o artigo. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 55, de 02/06/2020. DOU 03/06/2020).»
Lei 5.540/1968 (Escolha dos dirigentes universitários)
Decreto 1.916/1996 (Lei 9.192/95. Regulamento. Ensino superior. Escolha de dirigentes)