Lei 9.113, de 16/10/1995
Art. 0
Processo penal. Júri. Quesitos. Dá nova redação ao inc. III do art. 484 do Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 - Código de Processo Penal – CPP.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = CPP, art. 484. Alteração. Júri. Quesitos.
@NOTAALILNK = CPP, art. 484 (Júri. Quesitos)
O Vice-Presidente da República no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: