Legislação
Lei 9.096, de 19/09/1995
Art. 5º
Título I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 5º- A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.
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Petição de Indenização contra Seguradora - Danos de Acidente
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