Lei 9.096, de 19/09/1995

- (Revogado pela Lei 13.165, de 29/09/2015, art. 15).

Redação anterior (original): [Art. 18 - Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.]