Lei 9.096, de 19/09/1995

Art. 14
Capítulo III - DO PROGRAMA E DO ESTATUTO(Ir para)
Art. 14

- Observadas as disposições constitucionais e as desta Lei, o partido é livre para fixar, em seu programa, seu objetivos políticos e para estabelecer, em seu estatuto, a sua estrutura interna, organização e funcionamento.