Legislação

Lei 9.092, de 12/09/1995

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogada pela Lei 13.756, de 12/12/2018). Administrativo. Destina a renda líquida de um teste da Loteria Esportiva Federal à Federação Nacional das APAEs e determina outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.756, de 12/12/2018, art. 46, X (revogação total)
Medida Provisória 841, de 11/06/2018, art. 26, X (revogação total. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/10/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 64, de 24/10/2018. DOU 25/10/2018)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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