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Lei 9.065, de 20/06/1995

Artigo


LEI 9.065, DE 20 DE JUNHO DE 1995

(D. O. 21-06-1995)

(Origem da Medida Provisória 998, de 19/05/95). Tributário. Dá nova redação a dispositivos da Lei 8.981, de 20/01/95, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 9.249, de 26/12/95 (art. 10)
Lei 8.981/95 (Legislação tributária. Alteração)
  • De acordo com a retificação do D.O. de 03/07/95 (art. 1º [redação do art. 63 da Lei 8.981/95]).
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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