Lei 9.065, de 20/06/1995
Art. 0
(Origem da Medida Provisória 998, de 19/05/95). Tributário. Dá nova redação a dispositivos da Lei 8.981, de 20/01/95, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 9.249, de 26/12/95 (art. 10).
@EMESHORT = [Origem da Medida Provisória 998, de 19/05/95]. Lei 8.981/95. Alteração. Legislação tributária.
@NOTAVIDLNK = Lei 8.981/95 (Legislação tributária. Alteração).
@NOTALEG = De acordo com a retificação do D.O. de 03/07/95 (art. 1º [redação do art. 63 da Lei 8.981/95]).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: