Legislação
Lei 9.060, de 14/06/1995
- São incluídas, na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, instituído pela Lei 5.917, de 10/09/1973, as seguintes ligações ferroviárias, com os respectivos pontos de passagem:
I - (Revogado pela Lei 11.772, de 17/09/2008 - origem da Medida Provisória 427, de 09/05/2008).
Redação anterior: [I - Salgueiro - Araripina, no Estado de Pernambuco, denominada Ferrovia do Gesso;]
II - Crato - Araripina - Canto do Buriti - Eliseu Martins - Ribeiro Gonçalves - Balsas -Carolina - Araguaína, nos Estados do Ceará, Pernambuco, Piauí, Maranhão e Tocantins, denominada Ferrovia Transnordestina;
III - EF-498 - Foz do Iguaçu - Dionísio Cerqueira - São Miguel do Oeste, nos Estados do Paraná e Santa Catarina;
IV - EF-499 - São Miguel do Oeste - Chapecó-Concórdia - Joaçaba - Herval do Oeste -Campos Novos - Lages, no Estado de Santa Catarina;
V - EF-500 - Ponte Alta - Curitibanos, no Estado de Santa Catarina.
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Modelo genérico de recurso especial para uso em ação de cobrança indevida de cotas condominiais, argumentando aquisição de imóvel por contrato de gaveta sem registro formal no nome do adquirente.
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Modelo de agravo de instrumento impugnando a decisão que negou a concessão de tutela antecipada (CPC/2015, art. 300) para a obtenção de certidão negativa em uma ação anulatória de débito fiscal relativo a saldo negativo de IRPJ dos anos calendários 2004, 2005, 2006 e 2008, com argumentos sobre a prescrição ordinária e intercorrente.
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