Lei 8.987, de 13/02/1995
Art. 0
Administrativo. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF/88, e dá outras providências. [[CF/88, art. 175.]]
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@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 179 (art. 2º).
Lei 14.015, de 15/06/2020, art. 3º (art. 6º).
Lei 13.673, de 06/06/2018, art. 1º (art. 9º, § 5º).
Lei 13.077, de 19/01/2015, art. 149, e 150 (arts. 27 e 27-A).
Lei 12.767, de 27/12/2012, art. 20 (art. 38, § 1º, VII).
Medida Provisória 577, de 29/08/2012 (art. 38, § 1º, VII).
Lei 11.445, de 05/01/2007 (art. 42).
Lei 11.196, de 21/11/2005 (arts. 18-A, 23-A, 27).
Lei 9.791, de 24/03/1999 (art. 7º).
Lei 9.648, de 27/05/1998 (arts. 7º, 9º, 15, 17 e 18).
Lei 9.074, de 07/07/1995 (art. 28). @EMESHORT = Administrativo. Concessão. Permissão de serviços públicos. CF/88, art. 175. @NOTAREF = Referências: @NOTAALILNK = CF/88, art. 175 (Serviços públicos). @NOTAVIDLNK = Decreto 9.957, de 06/08/2019 (Administrativo. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei 13.448, de 5/06/2017). @NOTAVIDLNK = Decreto 8.428, de 02/04/2015 (Administrativo. Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública). @NOTAVIDLNK = Lei 12.815, de 05/06/2013 (Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários). @NOTALEG = De acordo com a retificação do D.O. 10/08/2011 (art. 48). @NOTAVIDLNK = Lei 12.007/2009 (Consumidor. Quitação anual de débitos). @NOTAREF_END = @FIM =
Lei 14.015, de 15/06/2020, art. 3º (art. 6º).
Lei 13.673, de 06/06/2018, art. 1º (art. 9º, § 5º).
Lei 13.077, de 19/01/2015, art. 149, e 150 (arts. 27 e 27-A).
Lei 12.767, de 27/12/2012, art. 20 (art. 38, § 1º, VII).
Medida Provisória 577, de 29/08/2012 (art. 38, § 1º, VII).
Lei 11.445, de 05/01/2007 (art. 42).
Lei 11.196, de 21/11/2005 (arts. 18-A, 23-A, 27).
Lei 9.791, de 24/03/1999 (art. 7º).
Lei 9.648, de 27/05/1998 (arts. 7º, 9º, 15, 17 e 18).
Lei 9.074, de 07/07/1995 (art. 28). @EMESHORT = Administrativo. Concessão. Permissão de serviços públicos. CF/88, art. 175. @NOTAREF = Referências: @NOTAALILNK = CF/88, art. 175 (Serviços públicos). @NOTAVIDLNK = Decreto 9.957, de 06/08/2019 (Administrativo. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei 13.448, de 5/06/2017). @NOTAVIDLNK = Decreto 8.428, de 02/04/2015 (Administrativo. Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública). @NOTAVIDLNK = Lei 12.815, de 05/06/2013 (Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários). @NOTALEG = De acordo com a retificação do D.O. 10/08/2011 (art. 48). @NOTAVIDLNK = Lei 12.007/2009 (Consumidor. Quitação anual de débitos). @NOTAREF_END = @FIM =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =
CF/88, art. 175 (Serviços públicos).
Decreto 9.957, de 06/08/2019 (Administrativo. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei 13.448, de 5/06/2017)
Decreto 8.428, de 02/04/2015 (Administrativo. Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública)
Lei 12.815, de 05/06/2013 (Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários)
Lei 12.007/2009 (Consumidor. Quitação anual de débitos)
Decreto 9.957, de 06/08/2019 (Administrativo. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei 13.448, de 5/06/2017)
Decreto 8.428, de 02/04/2015 (Administrativo. Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública)
Lei 12.815, de 05/06/2013 (Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários)
- De acordo com a retificação do D.O. 10/08/2011 (art. 48).