Legislação

Lei 14.133, de 01/04/2021

Art. 179

Título V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Capítulo II - DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 179

- Os incisos II e III do caput do art. 2º da Lei 8.987, de 13/02/1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

[Lei 8.987/1995, art. 2º - [...]
[...]
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
[...]] (NR)
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