Lei 8.981, de 20/01/1995

- (Revogado pela Lei 10.522, de 19/07/2002. Origem da MP 1.142, de 29/09/95).

Redação anterior: [Art. 94 - A partir de 15/01/95, a falta de pagamento de qualquer prestação de débito objeto de parcelamento, deferido anteriormente à publicação desta lei, implicará imediata rescisão do parcelamento.]