Legislação

Lei 8.981, de 20/01/1995

Art. 8º

Capítulo II - DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS (Ir para)

Seção II - DA INCIDÊNCIA MENSAL DO IMPOSTO (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 8º

- (Revogado pela Lei 9.250, de 26/12/1995).

Lei 9.250, de 26/12/1995 (Revoga o artigo).

Redação anterior: [Art. 8º - O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7º, 8º e 12 da Lei 7.713, de 22/12/88, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais:]

BASE DE CÁLCULO R$PARCELA A DEDUZIR DA BASE DE CÁLCULO - R$ALÍQUOTA
Até 676,70--
De 676,71 a 1.319,57676,7015,0%
De 1.319,58 a 12.180,60957,5326,6%
Acima de 12.180,603.650,8035,0%

Parágrafo único - O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já