Legislação

Lei 8.981, de 20/01/1995

Art. 30

Capítulo III - DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURíDICAS
Seção II - DO PAGAMENTO MENSAL DO IMPOSTO
Art. 30

- As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de empreitada ou fornecimento contratado nas condições do art. 10 do Decreto-lei 1.598, de 26/12/77, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária.

Lei 9.065, de 20/06/1995 (Acrescenta o parágrafo).
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