Lei 8.981, de 20/01/1995

- (Revogado pela Lei 9.250, de 26/12/1995).

Redação anterior: [Art. 19 - A restituição do Imposto de Renda da pessoa física, apurada em declaração de rendimentos, será corrigida monetariamente com base na variação da Ufir verificada entre o trimestre subseqüente ao do encerramento do período de apuração e o do recebimento da restituição.]