Legislação
Lei 8.981, de 20/01/1995
Art. 101
Capítulo X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 101- Fica acrescentado o § 4º ao art. 24 do Decreto-Lei 1.598, de 26/12/1977:
Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977, art. 24 (Imposto de renda). [Art. 24 - (...)
§ 4º - A reserva de relativa a participações societárias vinculadas ao Fundo Nacional de Desestatização (art. 9º da Lei 8.031, de 12/04/90), poderá, quando da conclusão da operação de venda, ser estornada em contrapartida da conta de investimentos.]
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Modelo de Pedido de Anulação de Ato da Câmara Municipal de Santa Maria da Serra - SP por Rejeição de Contas com Parecer Favorável do Tribunal de Contas
Este documento propõe um modelo de petição para solicitar a anulação de decisão da Câmara Municipal de Santa Maria da Serra - SP, que rejeitou as contas do exercício de 2020 contrariando parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, fundamentando-se em violações constitucionais.
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Modelo de Petição Inicial de Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Direitos Trabalhistas para Empregada Doméstica
Modelo de petição inicial destinado a empregada doméstica que trabalhou por 20 anos sem carteira assinada, buscando o reconhecimento de vínculo empregatício e a consequente condenação ao pagamento dos direitos trabalhistas correspondentes.
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