Lei 8.981, de 20/01/1995

- (Revogado pela Lei 9.250, de 26/12/1995).

Redação anterior: [Art. 10 - Os valores em Reais constantes da tabela progressiva (art. 8º) e as deduções previstas nos incisos III e V do art. 9º serão atualizados trimestralmente com base na variação da Ufir.]