Legislação
Lei 8.977, de 06/01/1995
Capítulo IV - DA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO (Ir para)
Art. 21- (Revogado pela Lei 12.485, de 12/09/2011).
Redação anterior (original): [Art. 21 - As concessionárias de telecomunicações poderão estabelecer entendimentos com as operadoras de TV a Cabo, ou outros interessados, visando parcerias na construção de redes, e na sua utilização partilhada.
Parágrafo único - Quando o serviço de TV a Cabo for executado através de parceria, o Poder Executivo deverá ser notificado.]
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Este modelo de petição é direcionado para a garantia do direito à saúde e acesso a tratamento adequado em hospital da rede pública SUS para paciente com diagnóstico de câncer, cuja internação foi recomendada por médico, mas recusada pelo hospital.
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Este modelo de notificação extrajudicial foi criado para formalizar a comunicação entre as partes após um acidente de trânsito. Contém os fatos, a argumentação jurídica e o pedido de indenização com base na legislação pertinente, concedendo um prazo para resposta.
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