Legislação

Lei 8.977, de 06/01/1995

Art.

Telecomunicações. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 12.485, de 12/09/2011 (arts. 1 a 22, 24, 27 a 29 e 36 a 46)
Lei 10.461, de 17/05/2002 (art. 23, I, [h])
Decreto 2.206/1997 (Regulamentação)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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