Lei 8.864, de 28/03/1994
Art. 0
(Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece normas para as microempresas (ME), e Empresas de Pequeno Porte (EPP), relativas ao tratamento diferenciado e simplificado, nos campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista; creditício e de desenvolvimento empresarial (CF/88, art. 179).
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 9.841, de 05/10/1999 (Revogação total).
Lei 9.317, de 05/12/96 (arts. 12, 13 e 14). @EMESHORT = [Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999]. Microempresa. Tratamento diferenciado.
Lei 9.317, de 05/12/96 (arts. 12, 13 e 14). @EMESHORT = [Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999]. Microempresa. Tratamento diferenciado.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: