Legislação

Lei 8.864, de 28/03/1994

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece normas para as microempresas (ME), e Empresas de Pequeno Porte (EPP), relativas ao tratamento diferenciado e simplificado, nos campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista; creditício e de desenvolvimento empresarial (CF/88, art. 179).

Atualizada(o) até:

Lei 9.841, de 05/10/1999 (Revogação total)
Lei 9.317, de 05/12/96 (arts. 12, 13 e 14)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

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