Legislação
Lei 8.672, de 06/07/1993
Art. 49
NORMA REVOGADA.
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Desaposentação com Pedido de Tutela Antecipada
Neste modelo de petição inicial, abordamos a solicitação de desaposentação com pedido de tutela antecipada, com fundamento em leis e súmulas vigentes. Ideal para advogados e profissionais do Direito que precisam de um guia para redigir documentos semelhantes.
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Modelo de Petição para Levantamento de Bloqueio Judicial de Conta Corrente
Utilize este modelo de petição para solicitar o levantamento de bloqueio judicial em conta corrente, destacando a proteção legal para valores destinados à subsistência e despesas médicas.
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