Legislação

Lei 8.672, de 06/07/1993

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogada pela Lei 9.615, de 24/03/1998). Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 9.615, de 24/03/1998, art. 96 (revogação total)
Lei 9.532, de 10/12/1997, art. 82, II, [d] (art. 40)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

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