Legislação

Lei 8.672, de 06/07/1993

Art. 4º

Capítulo IV - DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO (Ir para)

Seção I - DA COMPOSIÇÃO E OBJETIVOS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 4º

- O Sistema Brasileiro do Desporto compreende:

I - o Conselho Superior de Desportos;

II - a Secretaria de Desportos do Ministério da Educação e do Desporto;

III - o Sistema Federal, os Sistemas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma e em regime de colaboração, integrados por vínculos de natureza técnica específicos de cada modalidade desportiva.

§ 1º - O Sistema Brasileiro do Desporto tem por objetivo garantir a prática desportiva regular e melhorar-lhe o padrão de qualidade.

§ 2º - Poderão ser incluídas no Sistema Brasileiro do Desporto as pessoas jurídicas que desenvolvam práticas não-formais, promovam a cultura e as ciências do desporto e formem ou aprimorem especialistas.

§ 3º - Ao Ministério da Educação e do Desporto, por sua Secretaria de Desportos, cumpre elaborar o Plano Nacional do Desporto, observadas as diretrizes da Política Nacional do Desporto, e exercer o papel do Estado na forma do art. 217 da Constituição Federal.

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