Legislação

Lei 8.672, de 06/07/1993

Art. 28

Capítulo VI - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL (Ir para)

Art. 28

- É vedada a prática do profissionalismo em qualquer modalidade desportiva, quando se tratar de:

I - desporto educacional, seja nos estabelecimentos escolares de 1º e 2º graus ou superiores;

II - desporto militar;

III - menores até a categoria de juvenil.

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