Legislação
Lei 8.672, de 06/07/1993
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Aprofunde seu conhecimento sobre a indisponibilidade de bens no Direito Civil brasileiro. Descubra como funciona este mecanismo legal e sua importância para garantir a efetividade da justiça e a segurança das partes envolvidas em um processo
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Este modelo de petição é destinado a promover a ação de interdição de uma pessoa incapaz de praticar atos da vida civil por conta própria, solicitando a nomeação de um curador para representá-la e administrar seus bens. Baseia-se em fundamentos legais e princípios constitucionais, fornecendo uma estrutura detalhada para advogados e partes interessadas sobre como proceder nesse tipo de ação judicial, de acordo com o Código Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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