Legislação
Lei 8.640, de 31/03/1993
- O art. 40 da Lei 7.244, de 7/11/1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 7.244, de 07/11/1984, art. 40 (Juizado de pequenas causas)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este documento apresenta a defesa de um acusado por suposta fraude eleitoral, sob a tipificação do art. 289 da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), argumentando pela absolvição ou, subsidiariamente, pela aplicação da pena no mínimo legal, convertida em pecúnia, considerando a responsabilidade do réu sobre seus filhos menores.
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Este modelo de contestação é destinado a uma ação trabalhista movida por uma empregada doméstica alegando vínculo empregatício e reivindicando direitos trabalhistas. A defesa argumenta que a relação era de trabalho autônomo, sem subordinação ou horário fixo, e que a reclamante prestava serviços esporádicos e pernoitava na residência por conveniência própria.
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