Legislação
Lei 8.624, de 04/02/1993
- Para representar as diferentes correntes de pensamento sobre forma e sistema de governo serão organizadas três frentes parlamentares às quais se vincularão entidades representativas da sociedade civil.
§ 1º - As frentes que representam, respectivamente, o Parlamentarismo com República, o Presidencialismo com República e o Parlamentarismo com Monarquia, organizadas sob a forma de sociedade civil, devem ter estatuto e programa definindo as características básicas da forma e do sistema de governo que cada qual defenderá.
§ 2º - As frentes devem registrar-se perante a Mesa Diretora do Congresso Nacional, que baixará normas para tal fim.
§ 3º - Em caso de disputa, compete à Mesa Diretora do Congresso Nacional definir e indicar a frente que representará a respectiva corrente de pensamento.
§ 4º - Da decisão da Mesa Diretora do Congresso Nacional, mediante apoiamento de dez por cento de congressistas, cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao Plenário do Congresso Nacional.
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Modelo de documento para a constituição de uma sociedade limitada (LTDA) bipartita, estabelecendo as cláusulas fundamentais para a formação de uma empresa com dois sócios, incluindo a definição do CNPJ e demais formalidades legais.
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Modelo de agravo de instrumento impugnando a decisão que negou a concessão de tutela antecipada (CPC/2015, art. 300) para a obtenção de certidão negativa em uma ação anulatória de débito fiscal relativo a saldo negativo de IRPJ dos anos calendários 2004, 2005, 2006 e 2008, com argumentos sobre a prescrição ordinária e intercorrente.
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