Lei 8.624, de 04/02/1993
Art. 0
Constitucional. Dispõe sobre o plebiscito que definirá a forma e o sistema de governo e regulamenta o art. 2º do ADCT da CF/88, alterado pela Emenda Constitucional 2/92.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Plebiscito. Sistema de Governo
@NOTAVIDLNK = Decreto 756/93 (Regulamenta o art. 6º).
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: