Lei 8.624, de 04/02/1993

Art. 0
Constitucional. Dispõe sobre o plebiscito que definirá a forma e o sistema de governo e regulamenta o art. 2º do ADCT da CF/88, alterado pela Emenda Constitucional 2/92. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Plebiscito. Sistema de Governo @NOTAVIDLNK = Decreto 756/93 (Regulamenta o art. 6º).

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: