Lei 8.457, de 04/09/1992

Parte IV - DAS DISPOSIçõES GERAIS, TRANSITóRIAS E FINAIS (Ir para)

Capítulo I - DAS DISPOSIçõES GERAIS(Ir para)

- No exercício de suas funções na Justiça Militar, há recíproca independência entre os membros da Magistratura, do Ministério Público e da Defesa.